Apuração de denúncia na construção da fábrica no centro de Beiriz

Índice
  1. Recomendação:  Informação e transparência na gestão do património municipal – REJEITADA
  2. Antes da ordem do dia – Apuração de denúncia na construção da fábrica no centro de Beiriz
  3. Ordem do dia

Recomendação:  Informação e transparência na gestão do património municipal – REJEITADA

Considerando que:

Muito do património municipal (terrenos e edifícios com diferentes fins e em diferentes estados de conservação), fruto de decisões tomadas por sucessivos executivos ao longo de décadas, em parte está cedido, seja a título oneroso ou gratuito, a diversas entidades, associações, partidos políticos, fundações, etc; ou está devoluto.

Atualmente a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, não tem informação actualizada e sistematizada sobre essas cedências, respectivos beneficiários, condições e prazos, nem sobre os devolutos.

No contexto actual, e mais do que nunca, é imperativo garantir que todo o património municipal seja mobilizado para prossecução dos fins de interesse público a que deve estar sujeito, e que a sua gestão responda aos princípios da boa administração e da transparência.

Os serviços municipais competentes devem organizar e manter atualizadas as listagens dos diferentes imóveis.

A Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 27 de abril de 2023, delibere instar a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim a:

  1. Remeter à Assembleia Municipal a listagem de todos os edifícios e/ou terrenos municipais que se encontrem cedidos, a qualquer título que seja, a Partidos Políticos, Associações, Fundações, IPSS, ONG’s e outras entidades terceiras;
  2. nessa listagem constem as respectivas condições e finalidade da cedência;
  3. Que esta lista esteja publicada na página de internet da Câmara Municipal, para que a mesma possa estar facilmente acessível a quem a queira consultar e consequentemente sujeita a um maior escrutínio;
  4. Remeter à Assembleia Municipal a listagem com a quantificação de todos os edifícios e/ou terrenos municipais que se encontrem devolutos, ou sem uso, sem qualquer georreferenciação para proteção dos referidos imóveis.

Resultado: Rejeitada a recomendação

Antes da ordem do dia – Apuração de denúncia na construção da fábrica no centro de Beiriz

Através de uma denuncia de um munícipe, tivemos conhecimento das suspeitas levantadas relativamente a um processo de construção de obras particulares.
Trata-se do processo n.o 372/22 relativo ao licenciamento de obras de construção de um edifício industrial do tipo 3, na rua do Passal, no centro de Beiriz, praticamente em frente ao edifício da junta de freguesia, a menos de 100m da igreja paroquial de Sta Eulália de Beiriz.
O terreno está localizado, segundo o PDM, na (Unidade operativa de planeamento e gestão) UOPG n.o5 – Beiriz – Reforço do centro local.

Que diz assim:

1 – Objectivo – Melhoria dos acessos e reforço do centro de Beiriz;
2 – Termos de referência:

  • Urbanização da área envolvente ao atual centro local;
  • Requalificação do espaço público existente;
  • Constituição de unidades de execução;

3 – Até à concretização da UOPG é apenas admitida a construção de novas edificações em solo urbanizado, respeitando as regras relativas à categoria de espaços em que se insere e desde que não sejam postos em causa os objetivos da UOPG.
Observando as planta de ordenamento e de condicionantes, verifica-se que o terreno está classificado, em diferentes parcelas, como:
Artigo 77.o – Espaços residenciais R3 – correspondem a áreas consolidadas, incluídas ou não em loteamentos aprovados, na envolvente das áreas centrais, relativamente às quais se reconhece a existência de um padrão morfo-tipológico, que se pretende seja respeitado.

Espaços de uso especial – Equipamentos ou infraestruturas estruturantes b11 – Área afeta aos dois jardins de infância, creche e junta de freguesia e a afetar a centro de dia e centro comunitário – Beiriz;
Um arruamento de ligação entre a rua do Passal e a rua do Outeiro de Vinha.
Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal – integrado em estrutura ecológica – (sendo esta área, na planta de condicionantes, classificada como REN – reserva ecológica nacional);
Visto que o projecto foi licenciado e as condições de edificabilidade foram verificadas tecnicamente, queremos questionar:

  1. Podemos considerar que este empreendimento, no local em que se encontra, é compatível com os objetivos definidos na UOPG n.o5 – Reforço do centro local de Beiriz?
  2. A câmara municipal deixou de reconhecer a existência de um padrão morfo-tipológico, que se pretende seja respeitado, no centro da freguesia de Beiriz?
  3. O arruamento previsto no plano, entre a rua do Passal e a rua do Outeiro de Vinha, será adaptado ao traçado proposto no projecto, ou deixará de ser executado?
  4. A Área de espaços de uso múltiplo agrícola e florestal integrada em Estrutura Ecológica e Reserva Ecológica Nacional das cartas do PDM está mal delimitada, foi alterada, ou será alterada para que este edifício deixe de estar implantado parcialmente sobre a mesma? Embora tenhamos consultado o processo de licenciamento, não conseguimos ver esclarecidas, eventualmente por falha nossa, as questões levantadas.

Ordem do dia

1 – Aprovação da Ata

Favorável

3 – ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO PARA A ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA DA OBRA DENOMINADA “REABILITAÇÃO DO BAIRRO NOVA SINTRA – OBRA”

Favorável

4 – ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO PARA A ADJUDICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MULTIDISCIPLINARES (PAOITI) 

Favorável

5 – ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADJUDICAÇÃO DO SERVIÇO DE SISTEMA VOIP

Favorável

6 –  ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO – REGULAMENTO DE ALIENAÇÃO DE TERRENOS CONTÍGUOS AO PARQUE INDUSTRIAL DE Laundos

Favorável

7 –  Concurso Público Internacional para a “Prestação de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos na Póvoa de Varzim

Favorável

8 –  Fornecimento de refeições nos estabelecimentos escolares do Pré-Escolar, Ensino Básico do 1o ciclo, em regime de confeção local e de refeições transportadas a quente, e Ensino Básico do 2o e 3o ciclos e E. Secundário em regime de confeção local, bem como fornecimento de lanches no Pré-Escolar”

Favorável

9 –  APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À ESTRUTURA ORGÂNICA DO MUNICíPlO

Favorável

10 –  APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MAPA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2023

Favorável

11 . APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA ESTRATÉGIA LOCAL DE HABITAÇÃO

Favorável

Resumo: Alteração de aquisição e reabilitação de prédios para aquisição de terrenos e construção, incluindo nos valores de cálculo, o preço do terreno;

Nos censos de 1991 identificou-se um acréscimo de 758 mil casas em relação à década anterior; 

Em 2001, mais 861 mil casas; e, 

Em 2011, mais 824 mil. 

Em média, nestas três décadas de democracia, adicionaram-se cerca de 800 mil casas a cada dez anos. 

Em de 2021 apenas se adicionaram 103 mil casas – um défice de 700 mil.

O problema da habitação é um problema de oferta. Com mais 700 mil casas no mercado, em Portugal, não haveria apenas maior disponibilidade de casas, significa que a maior oferta geraria preços mais baixos, naturalmente.

A construção de novas habitações por parte do estado e das autarquias é, intuitivamente, uma forma de aumentar o número de casas no parque habitacional. No entanto, pode constituir uma forma de concorrência desleal no mercado da construção. Enquanto os promotores da iniciativa privada enfrentam calvários de barreiras burocráticas e desincentivos fiscais em cascata, que tornam a construção um negócio cada vez menos atrativo, nos empreendimentos públicos, além da baixa da racionalidade econômica que historicamente podemos observar, gozam do privilégio de ter a barreira burocrática muito diminuída, ou anulada.

Ainda assim, cabe ao estado, e às autarquias, criar condições para que as lotarias sociais não sejam definidoras absolutas do futuro dos nossos jovens. Nesse sentido, é importante criar condições dignas para que as populações mais desfavorecidas não caiam na miséria absoluta e na indigência. E, por isso, a construção de habitação condigna para essa franja da população é importante.

Por tudo isso, votaremos favoravelmente esta proposta.

Mas, não chega! Sem mais construção no mercado não poderemos resolver o problema da habitação. E, mesmo que o estado compense a carência do mercado nestas situações pontuais, é preciso, por parte da autarquia:

  1. Romper barreiras burocráticas – facilitar proativamente os processos de licenciamento, tornando-os mais rápidos e eficientes, para que a Câmara seja um parceiro nas soluções e não um entrave no emaranhado de arbitrariedades burocráticas e abstratas;
  2. Rever as regras que limitam a densidade construtiva – permitindo a construção planeada em altura, em alguns pontos do concelho, onde se poderia construir mais alto, logo mais casas;
  3. Contribuir para reduzir os custos da construção através da simplificação e diminuição fiscal.

12. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO E CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO ANO DE 2022

Abstenção

13. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO MODIFICATIVA Às GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2023.

Abstenção


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