Considerando que:
Muito do património municipal (terrenos e edifícios com diferentes fins e em diferentes estados de conservação), fruto de decisões tomadas por sucessivos executivos ao longo de décadas, em parte está cedido, seja a título oneroso ou gratuito, a diversas entidades, associações, partidos políticos, fundações, etc; ou está devoluto.
Atualmente a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, não tem informação actualizada e sistematizada sobre essas cedências, respectivos beneficiários, condições e prazos, nem sobre os devolutos.
No contexto actual, e mais do que nunca, é imperativo garantir que todo o património municipal seja mobilizado para prossecução dos fins de interesse público a que deve estar sujeito, e que a sua gestão responda aos princípios da boa administração e da transparência.
Os serviços municipais competentes devem organizar e manter atualizadas as listagens dos diferentes imóveis.
A Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 27 de abril de 2023, delibere instar a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim a:
Resultado: Rejeitada a recomendação
Através de uma denuncia de um munícipe, tivemos conhecimento das suspeitas levantadas relativamente a um processo de construção de obras particulares.
Trata-se do processo n.o 372/22 relativo ao licenciamento de obras de construção de um edifício industrial do tipo 3, na rua do Passal, no centro de Beiriz, praticamente em frente ao edifício da junta de freguesia, a menos de 100m da igreja paroquial de Sta Eulália de Beiriz.
O terreno está localizado, segundo o PDM, na (Unidade operativa de planeamento e gestão) UOPG n.o5 – Beiriz – Reforço do centro local.
Que diz assim:
1 – Objectivo – Melhoria dos acessos e reforço do centro de Beiriz;
2 – Termos de referência:
3 – Até à concretização da UOPG é apenas admitida a construção de novas edificações em solo urbanizado, respeitando as regras relativas à categoria de espaços em que se insere e desde que não sejam postos em causa os objetivos da UOPG.
Observando as planta de ordenamento e de condicionantes, verifica-se que o terreno está classificado, em diferentes parcelas, como:
Artigo 77.o – Espaços residenciais R3 – correspondem a áreas consolidadas, incluídas ou não em loteamentos aprovados, na envolvente das áreas centrais, relativamente às quais se reconhece a existência de um padrão morfo-tipológico, que se pretende seja respeitado.
Espaços de uso especial – Equipamentos ou infraestruturas estruturantes b11 – Área afeta aos dois jardins de infância, creche e junta de freguesia e a afetar a centro de dia e centro comunitário – Beiriz;
Um arruamento de ligação entre a rua do Passal e a rua do Outeiro de Vinha.
Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal – integrado em estrutura ecológica – (sendo esta área, na planta de condicionantes, classificada como REN – reserva ecológica nacional);
Visto que o projecto foi licenciado e as condições de edificabilidade foram verificadas tecnicamente, queremos questionar:
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Resumo: Alteração de aquisição e reabilitação de prédios para aquisição de terrenos e construção, incluindo nos valores de cálculo, o preço do terreno;
Nos censos de 1991 identificou-se um acréscimo de 758 mil casas em relação à década anterior;
Em 2001, mais 861 mil casas; e,
Em 2011, mais 824 mil.
Em média, nestas três décadas de democracia, adicionaram-se cerca de 800 mil casas a cada dez anos.
Em de 2021 apenas se adicionaram 103 mil casas – um défice de 700 mil.
O problema da habitação é um problema de oferta. Com mais 700 mil casas no mercado, em Portugal, não haveria apenas maior disponibilidade de casas, significa que a maior oferta geraria preços mais baixos, naturalmente.
A construção de novas habitações por parte do estado e das autarquias é, intuitivamente, uma forma de aumentar o número de casas no parque habitacional. No entanto, pode constituir uma forma de concorrência desleal no mercado da construção. Enquanto os promotores da iniciativa privada enfrentam calvários de barreiras burocráticas e desincentivos fiscais em cascata, que tornam a construção um negócio cada vez menos atrativo, nos empreendimentos públicos, além da baixa da racionalidade econômica que historicamente podemos observar, gozam do privilégio de ter a barreira burocrática muito diminuída, ou anulada.
Ainda assim, cabe ao estado, e às autarquias, criar condições para que as lotarias sociais não sejam definidoras absolutas do futuro dos nossos jovens. Nesse sentido, é importante criar condições dignas para que as populações mais desfavorecidas não caiam na miséria absoluta e na indigência. E, por isso, a construção de habitação condigna para essa franja da população é importante.
Por tudo isso, votaremos favoravelmente esta proposta.
Mas, não chega! Sem mais construção no mercado não poderemos resolver o problema da habitação. E, mesmo que o estado compense a carência do mercado nestas situações pontuais, é preciso, por parte da autarquia:
Abstenção
Abstenção
O partido Iniciativa Liberal é o partido liberal de Portugal — o único partido português que defende mais liberalismo económico, mais liberalismo social, mais liberalismo político.
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